Informações sobre proteção de dados para cedentes, parceiros de negócios, prestadores de serviços e terceiros interessados

Este Aviso de Privacidade tem como objetivo informá-lo sobre a forma como a Munich Re do Brasil Resseguradora S.A. (“Munich Re do Brasil”) trata os seus dados pessoais, bem como sobre os direitos relacionados à proteção desses dados pessoais enquanto tomador do seguro, segurado e/ou outra pessoa relacionada (por exemplo, beneficiário) de um seguro garantido por uma seguradora para a qual atuamos como ressegurador, bem como em razão da contratação da prestação de serviços pela Munich Re do Brasil e/ou das parcerias comerciais.

Quem é responsável pelo tratamento dos seus dados?

Munich Re do Brasil Resseguradora S.A.
Av. Brigadeiro Faria Lima nº 4.440, 6º Andar
Itaim Bibi
São Paulo/SP
Brasil

Você pode contatar diretamente o nosso Encarregado (DPO) por e-mail para o seguinte endereço: lgpd_brazil@munichre.com

Quais dados serão tratados?

Tratamos apenas os dados pessoais necessários para execução de contratos de (res)seguro, regulação de sinistros e cumprimento de obrigações legais. Isso pode incluir informações como número da apólice, prêmio, tipo e valor da cobertura, dados de risco, além de dados pessoais básicos (nome, gênero, endereço) e, em casos específicos, dados sensíveis como informações de saúde.

Qual a base legal ?

Nós tratamos seus dados pessoais em conformidade com base no artigo 7, IX da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Resolução CD/ANPD nº 19/2024 e demais normas aplicáveis.

Como resseguradora, só recebemos os seus dados pessoais na medida em que seja necessário. Em circunstâncias específicas, isto poderá ser necessário pelas seguintes razões:

• Podemos realizar a subscrição de riscos e análise sinistros em casos de importâncias seguradas elevadas ou quando houver justificativa prevista no contrato de resseguro.
• Prestamos apoio à sua companhia na avaliação de riscos e perdas, e na avaliação e procedimentos de precificação e regulação de sinistros.
• Nos são fornecidas listas dos contratos de seguro/apólices garantidos pelo resseguro/retrocessão. Estas listas servem para determinar o âmbito dos contratos de resseguro, incluindo verificações sobre se e em que medida cobrimos o mesmo risco (controle de acumulação), e também para regulação e liquidação de sinistros.
• Verificamos a nossa obrigação de pagar à (res)seguradora, ou podemos controlar os riscos e os sinistros através de verificações pontuais na (res)seguradora de informações e dados, incluindo casos individualizados.

Utilizamos dados pessoais apenas para as finalidades declaradas ou compatíveis, como elaboração de estatísticas específicas de (res)seguro, por exemplo, definição de tarifas ou cumprimento de exigências regulatórias, de forma anonimizada.

Para análises estatísticas e classificações de risco, os dados são tratados, em regra, de forma anonimizada ou pseudonimizada. Dados anonimizados não permitem identificação e são vinculados apenas ao contrato ou número de sinistro. A associação de pseudônimos aos dados pessoais é normalmente possível apenas pela (res)seguradora que nos fornece as informações.

Quando forem necessários dados pessoais sensíveis (tais como os seus dados de saúde ao celebrar um contrato de seguro de vida ou saúde ou em razão do controle das nossas obrigações de pagamento de indenização), a seguradora solicitará regularmente o seu consentimento em conformidade com o artigo 11, I da LGPD. Para fins de transmissão e tratamento dos dados para a resseguradora, de todo modo, o tratamento destes dados sensíveis se dará para fins de exercício regular dos segurados nos contratos com suas seguradoras, em conformidade com o artigo 11, II, d da LGPD. Se prepararmos estatísticas utilizando estas categorias de dados, o faremos de forma anonimizada.

Tratamos os seus dados quando necessário para os fins de proteção dos nossos legítimos interesses, ou de terceiros também em hipóteses específicas, tais como para:

• satisfazer os requisitos das autoridades públicas e órgãos regulatórios; ou
• Para controle de acumulação no grupo Munich Re em casos de importâncias seguradas elevadas, podemos coletar dados sobre grupos de pessoas relevantes ao risco a partir de fontes públicas, a fim de estimar adequadamente a exposição global a eventos de perdas individuais.; ou
• controle de acúmulo de riscos de grupo econômicos e gestão dos riscos envolvidos na operação de (res)seguro do grupo ressegurador Munich Re, bem como para aprimoramento das ferramentas de precificação, pagamento de sinistro, sistemas operacionais; ou
• assegurar o cumprimento de obrigações contratuais; ou
• garantir a segurança da informação e as operações de tecnologia da informação.

Se desejarmos tratar os seus dados pessoais para um fim não listado acima, informaremos a você com antecedência, em conformidade com a lei.

Quem nos envia os seus dados?

Recebemos seus dados, em regra, diretamente das seguradoras com as quais mantemos contratos de resseguro. Em casos excepcionais, podemos recorrer a informações de fontes públicas para atender obrigações legais, regulatórias ou para controle de acumulação de riscos. .

Para quem  podemos divulgar os seus dados?

• Prestadores de serviços externos: Utilizamos prestadores de serviços externos para cumprir alguns dos nossos deveres contratuais, regulatórios e legais.
• Empresas do grupo ressegurador Munich Re: Estas empresas recebem dados em casos individuais quando necessário, nas circunstâncias descritas acima.
• Outros destinatários: Seguradoras e resseguradoras podem utilizar agentes ou prestadores para intermediar riscos ou administrar contratos, como corretores, peritos, etc. Nesses casos, seus dados podem ser compartilhados com esses terceiros conforme as informações recebidas da seguradora ou entre resseguradoras .

Além disso, conforme explicamos acima, podemos compartilhar os seus dados pessoais com outros destinatários - por exemplo, autoridades públicas e órgãos governamentais, a fim de cumprir os deveres legais de informação, ou com os retrocessionários.

Por quanto tempo guardamos os seus dados?

Apagaremos os seus dados pessoais assim que deixarem de ser necessários para os fins acima mencionados. No entanto, é possível que os seus dados pessoais possam ser guardados até que os direitos legais deixem de poder ser invocados contra a Munich Re do Brasil (um período de prescrição legal 10 (dez) anos é utilizado como regra, podendo ser, excepcionalmente, em prazo maior). Além disso, reteremos os seus dados pessoais sempre que formos obrigados por lei e/ou regulamentação a fazê-lo. A documentação relevante e os requisitos de conservação de registos estão estabelecidos nas leis nacionais de proteção de dados aplicáveis e na regulamentação específica editada pelos reguladores aplicáveis.

Como transmitimos dados para países fora do Brasil?

A Munich Re do Brasil poderá transferir dados pessoais para outros países durante suas atividades comerciais. A Munich Re do Brasil possuí contratos apenas com o Grupo Munich Re para processos em que haja transferência internacional de dados. Qualquer alteração e/ou inclusão de novos contratos será incluída no presente termo. A sede do Grupo Munich Re está na Alemanha mas, para algumas funções específicas, o Grupo Munich Re pode terceirizar algumas de suas funções que exijam a transferência internacional de dados. Todos os fornecedores terceirizados estão baseados e/ou realizarão o tratamentos de dados nos seguintes países:

• Alemanha
• Espanha
• Canadá
• Estados Unidos

Os fornecedores terceirizados devem seguir  as regras de proteção de dados europeias e os critérios definidos pela Resolução nº 19, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), garantindo que os dados sejam tratados de forma segura e conforme a regulamentação.

Para maiores informações sobre as garantias de proteção de dados estão em vigor em todo o mundo nas empresas do Grupo Munich Re, você poderá obter mais através do link abaixo:

Coorporate Binding Rules

Que direitos de proteção de dados você possui?

Você tem o direito à:

• Acesso: Consultar informações sobre o tratamento dos seus dados.
• Correção: Retificar dados incorretos, incompletos ou desatualizados.
• Exclusão ou anonimização: Solicitar a eliminação ou anonimização dos dados.
• Portabilidade: Requerer a transferência dos dados para outro fornecedor.
• Revisão de decisões automatizadas: Pedir análise humana de decisões que afetem seus interesses.
• Revogação de consentimento: Retirar consentimento a qualquer momento, sem afetar tratamentos anteriores ou obrigações legais.

Ressaltamos que, ao revogar seu consentimento, isso não afeta a legalidade do tratamento baseado no consentimento antes da sua revogação, bem como não garante que determinados dados poderão ser mantidos para fins de cumprimento de determinadas regrais legais e regulatórias por parte da Munich Re do Brasil. Por favor, entre em contato com o endereço acima mencionado para exercer estes direitos.

Gostaria de apresentar uma queixa sobre a forma como os seus dados estão sendo tratados?

Você pode entrar em contato com nosso DPO, no canal acima, ou com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (“ANPD”), esta que pode ser contatada no seguinte endereço:

Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 2º andar,
Brasília/DF,CEP: 70.046-900
E-mail: corregedoria@anpd.gov.br